TJMS 1409971-82.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA – CONTORNOS MAIS RESTRITIVOS DIANTE DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001961-98.2017.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL – IRRELEVÂNCIA DA APREENSÃO DO ARTEFATO – RECURSO DESPROVIDO. I – Em se tratando de…
TJMS 0000901-24.2020.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FALSA IDENTIDADE – POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RÉUS QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. I – Descab…
TJMS 0801130-09.2019.8.12.0004
PENAL E PROCESSUAL PENAL – REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA DE REABILITAÇÃO – ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – SENTENÇA CONFIRMADA.
TJMS 0002414-04.2019.8.12.0031
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – IMPRONÚNCIA – FALTA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNC…