TJMS 1409739-70.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – CARÁTER…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO – FURTO (ART. 155, DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 0013064-03.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. EXASPERAÇÃO – CRITÉRIO DE AUME…
TJMS 0800621-84.2020.8.12.0023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO. A condenação por lit…