Decisão · TJSP

TJSP 0003814-34.2010.8.26.0272

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-07-04
PROCESSUAL
APELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU – Exercícios de 2006 a 2008 - Ilegitimidade da parte – Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Dever da…

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