TJSP 2157887-76.2024.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Execução fiscal – Alegação de nulidade do despacho que ordenou a citação, por ser proferido em lote com base em ordem de serviço - Cabimento - Legalidade do ato - Procedimento autorizado pelo Provimento nº 24/02 da CGJ – Ato que encontra respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (art. 314) – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e