TJSP 2030274-73.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Preço Público - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade – Inteligência do artigo 3º da Lei 6.830/80, bem como dos artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional – Inadequação da via eleita, eis que necessária