TJSP 2167072-41.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Acordo entabulado entre as partes para parcelar a dívida, com base no artigo 916 do CPC – Alegação de que houve descumprimento pelos executados, ora agravados – Pretenso prosseguimento da execução com a aplicação das penalidades previstas no §5º do artigo 916 do CPC – Mero atraso no pagamento que não configura