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TJMS 0800014-03.2023.8.12.0044
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AF…