TJMS 0800604-74.2023.8.12.0045
PROCESSUALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – SÚMULAS 101 E 278 DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408726-36.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO – NOVA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO – NÃO CONHECIMENTO – ORDEM NÃO CONHECIDA. I…
TJMS 1600701-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL – REEDUCANDO CUMPRINDO PENA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAM…
TJMS 0001289-05.2017.8.12.0020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICABILIDADE DA F…
TJMS 0001178-03.2018.8.12.0047
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDÊNCIA GENÉRICA –…