TJMS 1600701-50.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL – REEDUCANDO CUMPRINDO PENA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404501-70.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS RURAIS - INCIDÊNCIA ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPIT…
TJMS 0022288-37.1997.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 1 (REsp N.º 1.604.412/SC) – PROCESSO SEM MOVIMENTAÇ…
TJMS 0054225-74.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIA…
TJMS 0021029-45.2013.8.12.0001
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – DOIS APELANTES – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – MÉRITO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁR…