TJMS 0001289-05.2017.8.12.0020
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000327-66.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RE 855.178/SE - TEMA 793 – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - IMPOSSIBILIDADE - RECURS…
TJMS 1407196-94.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE PERDAS E DANOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária deve ser negada quan…
TJMS 0003147-54.2020.8.12.0800
APELAÇÃO – CRIME MILITAR PRÓPRIO (EXTORSÃO – ART. 243 "a", DO CPM) E IMPRÓPRIO (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PRÁTICA POR POLICIAL MILITAR DURANTE O PERÍODO DE FOLGA - COMPETÊNCIA…
TJMS 0003347-15.2016.8.12.0020
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET – INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA – MENORIDA…