TJMS 0001178-03.2018.8.12.0047
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408209-31.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCI…
TJMS 1408523-74.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…
TJMS 1405173-78.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06 – DELIMITAÇÃO DE PRAZO – NECESSIDADE – DIREITO DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE – MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE QU…
TJMS 1406992-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA – PRECLUSÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – INDEVIDA – QUANTIA FIXADA EM C…