TJMS 1409499-76.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – TESE AFASTADA –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). GRAVIDADE CONCRETA DA CO…
TJMS 0024529-07.2022.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT, C/C § 7º). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO § 4º. EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA N…
TJMS 0900137-65.2024.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ART 302 CTB. – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO COMPROBATÓRIO ROBUSTO – CULPA DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – GRAVIDA…