TJSP 1003469-66.2015.8.26.0566
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Juros moratórios – Correção Monetária – Lei 11.960/2009. - a validade…
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ACIDENTÁRIA PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA AO OBREIRO INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMBAS AS BENESSES INTELIGÊNCIA DO PARÁG…
TJSP 0000604-89.2015.8.26.0630
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES "PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida substituição da pena corporal por alternativa e abrandamento do regime prisional. Descabimento. 1) Fixação de regime div…
TJSP 1006868-92.2015.8.26.0602
AÇÃO ACIDENTÁRIA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SUPRIMIDO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº…