TJSP 1016775-10.2016.8.26.0068
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA – PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES – Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão e contradição –…
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Embargos de declaração – Apelação – Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material – Embargos rejeitados.
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REVISÃO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS. Inadmissibilidade. Servidor público que não tem direito a regime jurídico. Cerceamento de defesa não demonstrado. Sentença mantida e recurso…
TJSP 1011832-91.2016.8.26.0506
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. Recálculo dos juros de mora aplicados ao débito fiscal. Retificação do valor da exigência fiscal mediante a aplicação da taxa de juros adequada. Valor da causa que deve espelhar…
TJSP 1002372-52.2014.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810. Pretensão de que se aguarde pronunciamento adicional do STF em relação aos índices de correção aplicáveis a débitos da Fazenda, e de que até então se determine o…