TJSP 1003721-69.2016.8.26.0587
TRIBUTÁRIOREVISÃO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS. Inadmissibilidade. Servidor público que não tem direito a regime…
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TJSP 0005352-62.2009.8.26.0053
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. A alegação de ocorrência do defeito de omissão, não confirmado no texto não propicia efeito modificativo. Recurso apresentado com única finalidade de caracter…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses do artigo 1022, do CPC/2015. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão atacado. 2. Embargos de declaração com nítido carát…