TJSP 1027321-72.2016.8.26.0053
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Aposentadoria – FEPASA – 2,5 salários mínimos. - A…
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Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a comprovação pela Municipalidade da propositura de ICCP/Habilitação de Crédito ou a determinação de penhora no rosto dos autos nas execuções fiscais ajuizadas, sob…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEME…