TJMS 0002928-55.2022.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENAL E PROCESSO PENAL – INGRESSO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – FUNDADAS SUSPEITAS – NULIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE CONS…
TJMS 0813904-72.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO Restando comprovado o encaminhamento da prévia notificação ao devedo…
TJMS 0809661-28.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Não se justifica a exigênc…
TJMS 0001673-16.2022.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAME…