TJSP 0024682-06.2013.8.26.0053
PENALSERVIDOR ESTADUAL Sexta Parte – Base de Cálculo – Inclusão de vantagens – Possibilidade: – A sexta parte incide sobre os vencimentos integrais,…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1500116-20.2023.8.26.0585
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RÉU MÚLTIPLO E ESPECÍFICO RECALCITRANTE, CAPTURADO EM TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO ESTADUAL TRAZENDO 02 KG DE DROGA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO PROVADA – AUSÊNCIA DE PRO…
TJSP 1500236-22.2022.8.26.0319
APELAÇÃO CRIMINAL – DOIS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA UM IDOSO EM CONTINUIDADE DELITIVA – AUTORIA IRREFUTÁVEL – RÉ QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA COMO SENDO OUTRA PESSOA E DEPOIS, APÓS CAPTAR SUA CONFIANÇA E TROCAREM FOTOS Í…
TJSP 1501035-12.2023.8.26.0099
Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor – Retirada do réu da sala de audiência durante oitiva de algumas testemunhas – Providência adotada com base no art. 217 do Código de Processo Penal – Cerceam…
TJSP 1503265-20.2022.8.26.0048
Recurso em sentido estrito – Defensores constituídos – Intimação pela imprensa – Desnecessidade de intimação pessoal do acusado – Exegese do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal – Apelação intempestiva – Recu…