TJSP 1500116-20.2023.8.26.0585

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RÉU MÚLTIPLO E ESPECÍFICO RECALCITRANTE, CAPTURADO EM TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO ESTADUAL TRAZENDO 02 KG DE DROGA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO PROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE E EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS LÍCITA PARA COMBATER SITUAÇÃO FINANCEIRA COMBALIDA – EXISTÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO AGENTE, MÁXIME