TJSP 1503265-20.2022.8.26.0048

Recurso em sentido estrito – Defensores constituídos – Intimação pela imprensa – Desnecessidade de intimação pessoal do acusado – Exegese do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal – Apelação intempestiva – Recurso improvido.