Decisão · TJSP

TJSP 1000808-43.2017.8.26.0082

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSENTE hipótese DO ART. 1.022 DO CPC - prequestionamento aFASTADO - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARTICULADA NO APELO - QUESTÃO AFETA À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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