Decisão · TJSP

TJSP 0001183-91.2017.8.26.0363

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Reclamação trabalhista. Autor contratado para exercer cargo em comissão junto à Presidência da entidade ré. Pretensão à condenação do pagamento do valor do FGTS não recolhido, multa de 40% e demais consectários. Impossibilidade, diante da aplicação da regra do artigo 37, V, da Constituição Federal. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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