Decisão · TJSP

TJSP 1004590-04.2016.8.26.0564

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF. Versa sobre os consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Acórdão ratificado.

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