TJMS 0802254-71.2022.8.12.0020
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE SAÚDE – DIETA HIPERCALÓRICA (DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO) – TEMA 793 DOS STF –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA. I) Conforme expressa previsão dos artigos 583, da Resolução n. 590/2016, do Tribunal de Jus…
TJMS 0808432-69.2017.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever…
TJMS 0101646-30.2008.8.12.0045
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA AUTORA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houv…
TJMS 0810729-13.2022.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 2. Não há necessidade de manifestaç…