TJMS 0002403-28.2020.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0915281-55.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRIMARIEDADE – REQUISITO AUSENTE – BENEFÍCIO NEGADO. DESPROVIMENTO. I - Impossível o reconhecimento do benefício previst…
TJMS 0002121-13.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO E DESACATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ADEQUAÇÃO TÍPICA E DOL…
TJMS 1409318-75.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
TJMS 0020333-28.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE POR INADEQUAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO – INOCORRÊNCIA – FIXAÇÃO IDÔNEA EM COMPASSO A JURISPRUDÊNCIA – PENA DE SUSPENSÃO DO…