TJMS 1401787-35.2024.8.12.0000
PROCESSUALEMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1419007-46.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'DIABETES MELLITUS TIPO 2, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, ANSIEDADE, ARTRITE REUMATÓIDE (CID10 E14, M05, M19, F32)' -…
TJMS 1606127-38.2024.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO NÃO PROVIDO Tendo sido justificada a necessidade e devidamente re…
TJMS 1404715-22.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Có…
TJMS 0900110-28.2024.8.12.0032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRIVILÉGIO RECONHECIDO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – EMBARGOS…