TJMS 1606127-38.2024.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO NÃO…
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TJMS 1415950-83.2025.8.12.0000
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TJMS 1402765-41.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. REDISCUSSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA E AO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVI…