TJMS 1603435-66.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – RECURSO MINISTERIAL – DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1400437-41.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA AO AGRAVADO – DIREITO À SAÚDE – INTOLERÂNCIA ALIMENTAR NÃO ESPECIFICADA (CID T78.1) – FÓRMULA INFANTIL – NECESSIDADE E…
TJMS 1418511-80.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO MÉDICO – 'RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO' - 'EPILEPSIA (CID-10 G40)' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – INEXIS…
TJMS 0800740-41.2023.8.12.0055
DIREITO À SAÚDE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS – APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESES VINCULANTES – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos…
TJMS 0807229-91.2025.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. C…