TJMS 0807229-91.2025.8.12.0001
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TJMS 0800201-76.2019.8.12.0003
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. LAUDO MÉDICO E PARECER DO NA…