TJMS 0800158-61.2023.8.12.0016
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – LEITURA PLURIMENSAL – COBRANÇA QUE…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOA…
TJMS 0801550-25.2023.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR DO DANO MORAL – ADEQUAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORC…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - TESES AFASTADAS – PRELIMINAR DE ILEGI…