TJSP 2121361-23.2018.8.26.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO Embargos do devedor – Garantia – Inexistência – Efeito suspensivo – Impossibilidade: – Incabível o efeito suspensivo diante da inexistência…
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TJSP 0000341-56.2012.8.26.0050
RECURSO ESPECIAL - ROUBO SIMPLES - Determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que se proceda à nova análise do regime inicial de cumprimento da pena, considerando o disposto no artigo 387, § 2º, do Código…
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