TJSP 0001754-17.2018.8.26.0496
PROCESSUALAgravo em Execução. Pretensão de afastamento da data-base fixada para fins de concessão de benefícios. Unificação de penas. Conversão da pena…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2246908-10.2017.8.26.0000
AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU de 2006 a 2011 – Município de Barretos – Prescrição – Não ocorrência – RECURSO IMPROVIDO.
TJSP 2044910-54.2018.8.26.0000
AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Multa administrativa de 2001 – Município de São Paulo – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Execução extinta – RECURSO PROVIDO por maioria de votos.
TJSP 2052044-35.2018.8.26.0000
AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de licença de publicidade, exercícios de 2002 a 2006 – Município de Caçapava – Prescrição parcial – Ocorrência - RECURSO IMPROVIDO por maioria de votos.
TJSP 1028178-89.2014.8.26.0053
APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos – Prescrição reconhecida em primeiro grau – Irresignação – Descabimento –…