TJSP 0008046-23.2017.8.26.0635
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade: – Os embargos não se prestam para…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação do apelante de nulidade da citação por edital, por não ter sido cumprido o disposto no artigo 257 do CPC. INADMISSIBILIDADE: Não há nulidade de citação porque foi apli…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Débitos realizados na conta corrente da autora referentes a seguro que ela alega nunca ter contratado – Sentença de parcial procedência – Pretensão da autora de repetição do…
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Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Multa punitiva – Matéria de ordem pública – Reconhecido o caráter confiscatório da multa imposta em valor superior a 100% do valor do tributo – Pre…