TJSP 3003386-84.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Exceção de Pré-Executividade – Multa punitiva – Matéria de ordem pública – Reconhecido o caráter confiscatório da multa imposta em valor superior a 100% do valor do tributo – Precedentes do Excelso Pretório – Decisão mantida – Recurso desprovido.