Decisão · TJSP

TJSP 1000642-53.2021.8.26.0152

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação do apelante de nulidade da citação por edital, por não ter sido cumprido o disposto no artigo 257 do CPC. INADMISSIBILIDADE: Não há nulidade de citação porque foi aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 257 do CPC. Além disso, os requisitos previstos no inciso II do artigo 257 do CPC, de acordo com a jurisprudência deste
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