TJSP 4004393-15.2013.8.26.0269
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade – Prequestionamento – Impossibilidade: –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1035091-91.2019.8.26.0577
Embargos de declaração a acórdão em agravo interno em apelação. Alegação de omissão. Defeito inexistente. Pretensão infringente. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios infringentes. "O simples descontentamen…
TJSP 1014972-21.2018.8.26.0068
Embargos de Declaração – Inexistência de contradição e omissão – Pretensão à rediscussão da matéria – Desnecessidade de serem perfilados textualmente no acórdão todos os pontos mencionados, desde que tenha havido o exame…
TJSP 1000225-34.2017.8.26.0090
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2015 – Município de São Paulo – Autarquia estadual - Imunidade recíproca a impostos –– Patrimônio vinculado aos seus fins essenciais – Inteligência do art. 150, VI "a", §…
TJSP 1009336-46.2023.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – ISS - Município de São Paulo – Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Violação de direito líquido e certo demonst…