Decisão · TJSP

TJSP 1009336-46.2023.8.26.0053

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – ISS - Município de São Paulo – Expedição do "habite-se" condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Precedentes desta C. Corte - Violação de direito líquido e certo demonstrada – Sentença mantida – Recurso oficial, único interposto, improvido.

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