TJSP 1000225-34.2017.8.26.0090

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2015 – Município de São Paulo – Autarquia estadual - Imunidade recíproca a impostos –– Patrimônio vinculado aos seus fins essenciais – Inteligência do art. 150, VI "a", § 2º, da CF - Desnecessidade de reconhecimento administrativo da benesse – Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida – Apelo da municipalidade improvido.