TJMS 0829841-28.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801028-70.2022.8.12.0007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PONTO EXPRESSAMENTE ANALISADO – PRETENSÃO DE…
TJMS 1403383-88.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…
TJMS 0000268-55.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DA QUANTIDADE DE DROGA – QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO – PENA BASE MANTIDA – PRETENSÃO DE RECONH…
TJMS 0003594-51.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU MULTIREINCIDENTE – MULT…