TJMS 0003594-51.2020.8.12.0021
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0838446-07.2015.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVAS E ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS…
TJMS 2000413-95.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE - SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APR…
TJMS 2000430-34.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC – TEMA 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso d…