TJSP 1002922-28.2014.8.26.0609
TRIBUTÁRIORECURSO – APELAÇÃO CIVEL - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA. Remuneração devida.…
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RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES NO ARESTO – REJEIÇÃO.
TJSP 2178874-36.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução contra a Fazenda Pública – Obrigação de pequeno de valor – Limite legal – O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não d…
TJSP 2125796-30.2024.8.26.0000
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