TJSP 2125796-30.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Pleiteado o recálculo do adicional de insalubridade, para que seja pago em conformidade com o que dispõe a LC nº 1.179/12 – Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Comum para processamento e julgamento do feito determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública – Possibilidade – Litisconsórcio