TJSP 2087262-27.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não…
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TJSP 2114569-43.2024.8.26.0000
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TJSP 2156628-46.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que a exigibilidade do crédito não se encontrava suspensa, em virtude de depósito judicial realizado nos auto…
TJSP 2094470-52.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISSQN e Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento, Multa de Infração – Exceção de pré-executividade acolhida em parte – Insurgência do Município – Não cabimento – Atualizaç…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE - RECURSO QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPREC…