TJSP 2156628-46.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que a exigibilidade do crédito não se encontrava suspensa, em virtude de depósito judicial realizado nos autos do mandado de segurança que trata da mesma dívida de ICMS-DIFAL, ao tempo do ajuizamento da execução – Apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário