TJSP 2094470-52.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISSQN e Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento, Multa de Infração – Exceção de pré-executividade acolhida em parte – Insurgência do Município – Não cabimento – Atualização do débito – Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic – Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça –