Decisão · TJSP

TJSP 2114569-43.2024.8.26.0000

Rel. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão sanada. Averiguação da renda mensal, para fins de concessão da gratuidade processual, que não observou os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária) nem a existência de um dependente. Renda mensal constatada pouco superior a um salário mínimo. Justiça gratuita deferida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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