TJSP 2087083-93.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não…
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TJSP 1004039-25.2021.8.26.0604
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TJSP 1015187-32.2023.8.26.0032
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