Decisão · TJSP

TJSP 1002312-13.2021.8.26.0125

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Caracterização - Fixação do termo a quo dos juros de mora - Reforma - Cabimento - Caráter infringente - Admissibilidade - Acolhimento destes aclaratórios para que, sobre a restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora, incida atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos

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