TJSP 1002510-91.2023.8.26.0218

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão e/ou obscuridade - Inocorrência - Requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil não preenchidos - Embargante que refoge ao estreito âmbito dos embargos de declaração - Impossibilidade de recepção de recurso, que rotulado de declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra - Decisão atacada que se manifestou expressamente