Decisão · TJSP

TJSP 1015187-32.2023.8.26.0032

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →